Uma visão crítica da Lei nº 4.769/65 (4)

Seguindo as apreciações sobre a lei que criou a profissão de Administrador no Brasil e os vetos que deturparam completamente a sua essência em desfavor do próprio Administrador, podando atribuições que só enfraqueceram a categoria em vez de fortalecê-la,  impedindo o crescimento geométrico que deveria ter a profissão se tal não tivesse ocorrido, pois existia grande potencial para isto, infelizmente deve ter prevalecido os interesses de outras profissões mais prestigiadas na época para que isto não ocorresse.

Vejamos um dos vetos sofrido pela Lei nº 4.769/65, e a justificativa do governo para tal e que podou as atribuições do Administrador, causando enorme prejuízo à categoria: No artigo 4º, “caput”, vetou as expressões “paraestatal, de economia mista, inclusive bancos de que sejam acionistas os Governos Federal ou Estaduais, nas empresas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviços públicos.”

O veto foi justificado pelo governo com as “Razões:  Embora aceitável, em princípio, que seja obrigatório, para o provimento e exercício dos cargos de Técnico de Administração, na Administração Pública, inclusive autárquica, a apresentação de diploma de bacharel em Administração, parece inconveniente ou pelo menos prematuro, estabelecer-se a mesma obrigatoriedade para as entidades paraestatais, sociedades de economia mista, bancos oficiais, empresas sob intervenção governamental e concessionárias de serviços públicos. O ensino superior de Administração é ainda recente em nosso país e nem todas as Universidades mantém com caráter regular os cursos respectivos. Deve-se aguardar a ampliação desses cursos, a melhoria de suas condições de funcionamento e a existência de um maior numero de diplomados em Administração para que se cogite de obrigar as maiores empresas do país, ou sejam as enumeradas no artigo 4º, a aceitar compulsoriamente os Bacharéis em Administração nos seus cargos de direção.

Pelas razões do veto vê-se que faltou ingerência política, para se aprovar o texto original sem os cortes feitos, pois como se sabe na época da aprovação da lei o ensino superior no Brasil era incipiente, inicial, profissões como engenheiro, contador, economista não dispunha de muitas instituições de nível superior, e os diplomados eram reduzidos em pequeno número. A própria razão do veto se incrimina quando diz: “ Embora aceitável, em princípio, que seja obrigatório, para o provimento e exercício dos cargos de Técnico de Administração, na Administração Pública..”.

Como era sem o veto: Art 4º Na administração pública, autárquica, paraestatal, de economia mista, inclusive bancos de que sejam acionistas os Governos Federal ou Estaduais, nas empresas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviços públicos, é obrigatória, a partir da vigência desta Lei, a apresentação de diploma de Bacharel em Administração, para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de Técnico de Administração. Como ficou com o veto: Art 4º Na administração pública, autárquica, VETADO, é obrigatória, a partir da vigência desta Lei, a apresentação de diploma de Bacharel em Administração, para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de Técnico de Administração.

Como vimos pela exposição acima, o encolhimento e o compartilhamento  do mercado de trabalho do Administrador com outros profissionais, começou pela própria lei que a criou, que vetou entes da Administração Pública de exigir diplomas de bacharel de  administração dos  ocupantes de cargos de Administrador.