Estatuto da Associação dos Administradores Servidores

ESTATUTO

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRADORES SERVIDORES PÚBLICOS – ASBADM

 

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES.

 

 

Art. 1.° - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRADORES SERVIDORES PÚBLICOS, doravante reconhecida com a sigla ASBADM, fundada em 01 de setembro de 2014, é uma associação de direito privado formada pela união de pessoas físicas para fins não econômicos, com sede na rua Pero Coelho, nº 935, bairro Centro, CEP- 60.140-100, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceara, com prazo de duração indeterminado, abrangência nacional, e regida pelo presente Estatuto e, nos casos omissos, pela legislação vigente.

 

Art. 2°- A ASBADM tem uma Diretoria Nacional e base estrutural e organizativa em cada Estado e no Distrito Federal.

 

§ 1º. A sede da Entidade, no âmbito estadual, é nas capitais dos Estados respectivos e no Distrito Federal.

 

§ 2º. Para designar a Entidade, nacionalmente, à denominação ou sigla acrescentar-se-á a indicação "BR".

 

§ 3º. Em cada Estado e no Distrito Federal, à denominação ou sigla da Entidade acrescentar-se-á a sigla de cada Estado ou do Distrito Federal.

 

Art. 3º- A ASBADM terá regimentos, regulamentos e normas, aprovadas pelos órgãos e

instâncias de deliberação, para matérias específicas que assim o exigirem.

 

Art. 4.° - A ASBADM tem como finalidades:

 

I - congregar ADMINISTRADORES, que prestem serviços ao setor público, nos níveis: federal, estadual e municipal;

II - incentivar a solidariedade e a cooperação entre seus associados (as);

III - promover o desenvolvimento técnico, científico, cultural e político dos profissionais de ADMINISTRAÇÃO no país, pautado em princípios éticos;

IV - defender os interesses dos profissionais de ADMINISTRAÇÃO que atuam no serviço público, articulando-se com as demais Entidades e Instituições que representam a categoria de ADMINISTRADORES, tais como CFA, CRA e SINDICATOS da categoria;

V-  articular-se com organizações do setor de Administração Pública e da sociedade em geral, na defesa e na consolidação de políticas e programas que garantam a modernização e a melhoria do serviço público brasileiro;

VI representar os (as) integrantes do seu quadro de associados, nacional e

internacionalmente, no que diz respeito às políticas de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em processo de implantação no país;

VII - promover intercâmbios técnico, científico e cultural com Entidades e Instituições,

nacionais e internacionais, com vista ao desenvolvimento da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VIII - divulgar trabalhos e estudos de interesse da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

IX - promover, estimular e divulgar pesquisas da área de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

X - adotar medidas necessárias à defesa e consolidação do trabalho do ADMINISTRADOR, a serviço do setor público, como

prática essencial à melhoria do serviço público;

XI - articular social, política e financeiramente programas e projetos que promovam

assistência aos associados.

 

Parágrafo Único . As finalidades da ASBADM serão desenvolvidas por meio de diretrizes e programas de trabalho, em consonância com as deliberações e recomendações dos órgãos de deliberação da Entidade, definidos nacional, estadual e regionalmente.

 

Art. 5° - A ASBADM é de caráter cultural, científico e político e atua de forma apartidária sem distinção de sexo, raça, etnia e religião.

 

Art. 6° - A ASBADM tem símbolos próprios e exclusivos, que a identificam, assim

como aos seus órgãos de divulgação, os quais serão usados, obrigatoriamente, em

documentos, papéis oficiais e materiais de divulgação da associação, em todas as instâncias.

 

Art.7º- A ASBADM manterá filiações e vinculação a Entidades e Instituições, nacionais e internacionais, de interesse da administração pública brasileira da qual será sua representante, em consonância com as determinações deste Estatuto.

 

Art. 8º- A ASBADM admite vinculação de Sociedades ou Associações de ADMINISTRADORES prestadores de serviços ao setor público, nos níveis federal, estadual e municipal.

 

Art. 9º- A ASBADM promoverá, organizará, realizará e coordenará atividades e eventos dirigidos aos profissionais de ADMINISTRAÇÃO, com o objetivo de atingir o seu desenvolvimento técnico, científico e político da categoria.

 

§ 1º - O Congresso Brasileiro de Administradores Públicos (CBADM), a Semana Brasileira de Administradores Públicos (SBADMP), são atividades regulares da ASBADM e obedecerão a regimentos específicos.

 

§ 2º- Os Congressos Brasileiros de Administração Pública realizar-se-ão, pelo menos,

a cada dois anos e a Semana Brasileira de Administração Pública, anualmente.

 

Art. 10º - A ASBADM poderá conceder os seguintes títulos honoríficos:

 

I -  associado(a) honorário(a): concedido, exclusivamente, a associados efetivos que tiverem prestado relevantes serviços à ASBADM e contribuído com a administração pública  brasileira;

 II - membro benemérito: concedido a não associados, que tenham prestado relevante

contribuição à causa da administração pública  brasileira.

 

Parágrafo Único - O processo de concessão de títulos honoríficos pela ASBADM é

regulamentado e aprovado pela Assembléia Nacional de Delegados.

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS ASSOCIADOS: REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO

 

 

Seção I

CATEGORIA DE ASSOCIADOS

 

Art.11 A ASBADM  admite número ilimitado de associados.

 

Art.12 O quadro de associados da ASBADM constitui-se de três categorias:

 

I - Associados Efetivos: ADMINISTRADORES;

II - Associados Especiais:  TECNÓLOGOS;

III Associados Temporários: estudantes de graduação de ADMINISTRAÇÃO E TECNÓLOGOS.

 

Art. 13- Associados efetivos poderão ser distinguidos com título de associado honorário.

 

§ 1º - A indicação dos candidatos a essa distinção poderá ser feita pela diretoria nacional e pelos órgãos de deliberação estadual e regional, em conformidade com a regulamentação estabelecida pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS.

 

§ 2º - Independentemente do âmbito de origem a indicação será acompanhada de justificativa e será submetida à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, pela Diretoria Nacional da ASBADM.

 

§3º - Os associados efetivos, distinguidos com o título de associado honorário, ficam isentos do pagamento da anuidade da ASBADM.

 

 

Seção II

DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO

 

 

Art. 14 - Será admitido como associado quem atender as seguintes exigências:

 

I - Para Associado Efetivo:

a - Preenchimento da ficha de admissão estabelecida pela ASBADM;

b - Pagamento da anuidade;

c – Ser ADMINISTRADOR registrado no CRA;

 

II - Para Associado Especial:

a - Preenchimento da ficha de admissão estabelecida pela ASBADM;

b - Pagamento da anuidade;

c – Ser TECNÓLOGO registrado no CRA.

 

III - Para Associado Temporário:

a - Preenchimento da ficha de admissão estabelecida pela ASBADM;

b - Pagamento da anuidade;

c - Declaração expedida por Instituição de Ensino do país, reconhecida, comprovando que o interessado se encontra matriculado em curso de graduação de Administração ou Tecnólogo, em estágio em órgão público.

 

Parágrafo Único o associado temporário deverá apresentar anualmente documento

comprovando sua condição de estudante.

 

Art.15 O associado será demitido do quadro de associado da ASBADM, nas seguintes

situações:

 

I a pedido: quando solicitar, por escrito, seu desligamento;

II - por ato da diretoria: quando deixar de pagar suas contribuições pelo tempo fixado pela Assembléia Nacional de Delegados;

III - por outras formas que vierem a ser estabelecidas pela Assembléia Nacional de

Delegados.

 

Parágrafo Único Nos casos dos incisos II e III , o associado poderá recorrer à

ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, para reconsideração.

 

Art. 16- Os associados que de alguma forma infringirem as disposições deste estatuto ou normas e regulamentos da ASBADM, ficam sujeitos as seguintes sanções, a critério da Diretoria da Entidade, de cada Estado ou do Distrito Federal:

 

I - Advertência, sempre por escrito e em caráter reservado;

 

II - Suspensão de um a doze meses:

a - para os reincidentes em infração punida com advertência;

b - para os que estejam em atraso com os pagamentos da anuidade pelo tempo fixado pela Assembléia Nacional de Delegados;

 

III-  Exclusão - para os reincidentes em infração punida com suspensão.

 

§ 1º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Diretoria delas cabendo recurso à Assembléia Nacional de Delegados;

 

§ 2º - A apresentação do recurso terá efeito suspensivo.

 

§ 3º - A pena de suspensão não isenta o associado de suas obrigações sociais.

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

 

Art. 17 - O associado efetivo, quite com a tesouraria da ASBADM, tem os seguintes

direitos:

 

I - votar e ser votado;

 

II - eleger Delegados titulares e seus respectivos suplentes para a ASSEMBLÉIA

NACIONAL DE DELEGADOS e Conselho Deliberativo;

 

III - participar de reuniões, assembléias ou qualquer atividade de âmbito regional, estadual e nacional, promovidas pela ASBADM;

 

IV - receber orientação para defesa de seus direitos como sócios;

 

V - inscrever-se nos eventos científico-culturais promovidos pela ASBADM e pelas entidades nacionais e internacionais às quais a ASBADM seja filiada, de acordo com regimentos e normas específicas;

 

VI - participar de programas e projetos desenvolvidos pela Entidade.

 

Art. 18 - O associado especial quite com a tesouraria da ASBADM tem os seguintes direitos:

 

I - participar de reuniões, assembléias ou qualquer atividade de âmbito regional, estadual e nacional, promovidas pela ASBADM, com direito a voz e voto;

 

II - receber orientação para defesa de seus direitos como associado;

 

III - inscrever-se nos eventos científico-culturais promovidos pela ASBDM e pelas entidades, nacionais e internacionais, às quais a ASBADM seja filiada;

 

VI - participar de programas e projetos desenvolvidos pela entidade;

 

Art. 19 O associado temporário, quite com a tesouraria da ASBADM, tem os seguintes

direitos:

 

I - participar de reuniões e assembléias com direito a voz;

 

II - receber orientação para defesa de seus direitos como associado;

 

III - inscrever-se nos eventos científico-culturais promovidos pela ASBADM e pelas entidades nacionais e internacionais às quais a ASBDM seja filiada, de acordo com regimentos e normas específicas;

 

IV - participar de programação e projetos desenvolvidos pela Entidade;

 

Art. 20 - O associado efetivo tem as seguintes obrigações:

I - cumprir o estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação;

II - pagar a anuidade fixada, nos prazos estabelecidos;

III - contribuir para a organização da Entidade e da categoria e para a solidariedade entre os profissionais de Administração;

IV - zelar pelo engrandecimento da ASBADM e da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

V - participar das atividades da ASBADM e trabalhar para seu desenvolvimento;

VI - representar a ASBADM em instâncias, fóruns ou eventos para os quais for eleito ou indicado;

 

Art. 21 - O associado especial tem as seguintes obrigações:

 

I - cumprir o estatuto, os regulamentos e as disposições da Associação;

II - pagar a anuidade fixada, nos prazos estabelecidos;

III - contribuir para a organização da Entidade e da categoria e para a solidariedade entre os

profissionais  de administração pública e entre os estudantes de administração;

IV - zelar pelo engrandecimento da ASBADM e da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

V - participar das atividades da ASBADM e trabalhar para seu desenvolvimento;

VI - representar a ASBDAM em instâncias, fóruns ou eventos para os quais for eleito ou indicado.

 

Art. 22 - O associado temporário tem as seguintes obrigações:

I - cumprir os dispositivos deste Estatuto e demais normas regulamentares da associação;

 

II - pagar a anuidade fixada, nos prazos estabelecidos;

III - contribuir para a organização da Entidade e da categoria e para a solidariedade entre os profissionais de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e entre os estudantes de ADMINISTRAÇÃO;

IV - zelar pelo engrandecimento da ASBADM e da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

V - participar das atividades da ASBADM e trabalhar para seu desenvolvimento;

 

Art. 23 - Os associados não respondem subsidiariamente ou solidariamente pelas obrigações da Associação.

 

Parágrafo Único - Não haverá entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS

 

 

Art. 24 - O patrimônio da ASBADM será constituído por:

I - bens móveis e imóveis;

II - acervo histórico e documental da ASBADM;

III - outros bens que vierem a ser incorporados à Associação.

 

Art. 25 - As fontes de recursos e o patrimônio da ASBADM  terão origem em:

 

I - contribuições dos associados estabelecidas em assembléias;

II - anuidades per capita ;

III - recursos provenientes de contratos, convênios, projetos e promoções;

IV - subvenções, doações e legados;

V - fundos especiais;

VI - outras receitas.

 

Parágrafo Único - As receitas serão destinadas exclusivamente às ações que visem atingir as finalidades constantes no Capítulo I deste estatuto.

 

Art. 26 A Diretoria é responsável, de forma solidária, por todos os bens patrimoniais da

ASBADM.

 

Parágrafo Único Os atos de lesão ao patrimônio serão objeto de processo administrativo, julgados pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e, em última instância pela Assembléia Nacional de Delegados, para as devidas providências.

 

Art. 27 - Os bens imóveis poderão ser alienados em casos especiais, para benefícios da

própria ASBADM, devendo a alienação ser autorizada pela Assembléia Nacional de Delegados.

 

 

 

Capítulo V

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS E

ADMINISTRATIVOS

 

 

Art. 28 - Constituem a ASBADM, nacionalmente, os seguintes órgãos:

 

I - De Deliberação:

a) Assembléia Nacional de Delegados (AND)

b) Conselho Nacional da ASBADM (CONASBADM).

 

II - De Administração e Execução:

a) Diretoria Nacional.

 

III - De Assessoria e Consultoria:

a) Comissões Consultivas Permanentes e Especiais;

b) Departamentos Científicos;

 

IV - De Fiscalização:

O Conselho Fiscal Nacional.

 

Seção I

DA ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS

 

 

Art. 29 - Assembléia Nacional de Delegados é o órgão máximo de deliberação da Entidade e responsável pelo estabelecimento de diretrizes para o cumprimento de suas finalidades.

 

Art. 30 - Compete à Assembléia Nacional de Delegados:

 

I - deliberar sobre questões do interesse da Entidade visando a consecução de suas

finalidades;

II - discutir e votar o plano de trabalho da Diretoria Nacional e o Relatório Anual da

Entidade;

III - discutir e votar a proposta orçamentária anual apresentada pela Diretoria e as contas da tesouraria;

IV - determinar, anualmente, o "per capita" a ser repassado pela ASBADM de cada Estado e do Distrito Federal, para a ASBADM-BR;

V - autorizar a alienação dos bens imóveis e do patrimônio da ASBADM-BR;

VI - eleger os membros da Comissão Nacional de Eleição e o respectivo Coordenador;

VII - aprovar o calendário eleitoral e homologar o resultado das eleições de âmbito nacional;

VIII - eleger o Conselho Fiscal Nacional;

IX - empossar a Diretoria Nacional e o Conselho Fiscal Nacional;

X - discutir e aprovar reformulação ou qualquer alteração ao Estatuto da ASBADM-BR e zelar pelo cumprimento do mesmo;

XI - homologar a criação e extinção da ASBADM nos estados e no Distrito Federal;

XII - deliberar sobre a destituição da Diretoria Nacional, no todo ou em parte, no caso de irregularidade grave, devidamente comprovada ou que não esteja respondendo às

determinações emanadas do presente estatuto, com o fim de resguardar os interesses da

Associação;

XIII - deliberar, em última instância sobre recursos interpostos pelos associados contra

decisões de outros órgãos da ASBADM, respeitada a hierarquia dos mesmos, resguardando o direito de defesa;

XIV - deliberar sobre a dissolução da ASBADM-BR;

XV - aprovar seu regimento interno, em que deverão constar normas parlamentares

pertinentes;

XVI - analisar e votar a proposta de pauta apresentada pela Diretoria Nacional da ASBADM;

XVII - deliberar sobre concessão do título de associado efetivo honorário e membro

benemérito;

XVIII - deliberar sobre a filiação da ASBADM-BR  às entidades ou organismos nacionais e internacionais;

XIX - deliberar sobre qualquer matéria não constante deste Estatuto.

 

Art. 31 - Compete privativamente à Assembléia Nacional de Delegados (Assembléia

Geral):

 

I - homologar os resultados das eleições;

II -destituir a Diretoria da ASBADM-BR;

III - aprovar as contas;

IV - alterar o estatuto;

V - autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e constituição de garantias acaso exigidas;

VI - autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utilidades;

VII - decidir sobre programas de trabalho e respectivos orçamentos;

VIII - decidir pela extinção da associação.

Parágrafo único -Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Art. 32 - A Assembléia Nacional de Delegados é assim constituída:

 

I - Delegados Natos:

a) membros da Diretoria Nacional;

b) Presidentes das ASBADM  de cada Estado e do Distrito Federal;:

c) Presidentes das ASBADM  Regionais.

 

II - Delegados eleitos em cada Estado e no Distrito Federal:

a) até 50 (cinqüenta) associados efetivos: 01(um) delegado e respectivo suplente;

b) a partir de 51 (cinqüenta e um) associados efetivos: 01 (um) delegado, e respectivo

suplente, para cada 50 (cinqüenta) associados efetivos considerada a fração.

c) até 200 (duzentos) associados especiais: 01(um) delegado e respectivo suplente;

b) a partir de 201 (duzentos e um) associados especiais: 01 (um) delegado, e respectivo

suplente, para cada 200 (duzentos) associados especiais, considerada a fração.

 

Art. 33 - Os Presidentes, estaduais e regionais da ASBADM  impossibilitados de comparecerem à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, poderão ser representados pelo vice - presidente e, no impedimento deste, por outro membro da Diretoria de Seção ou Regional indicado em reunião da Diretoria respectiva.

 

Art. 34 - Os delegados da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, titulares e

suplentes serão eleitos em igual número, em Assembléia Geral Estadual (AGE),

especialmente convocada para esta finalidade, de acordo com o que estabelece o Art. 45. item II.

 

Art. 35 - Os Delegados eleitos, titulares e suplentes terão mandato de 2 (DOIS) anos contados a partir da data de sua eleição.

 

Art. 36 - A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS reunir-se-á em Sessão

Ordinária pelo menos 01 (uma) vez por ano por convocação assinada pelo Presidente da

Diretoria Nacional da ASBADM.

 

Art. 37 - A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS poderá ser convocada

extraordinariamente:

 

I - por convocação do Presidente da Diretoria Nacional da ASBADM-BR;

II - por petição assinada por pelo menos 1/3 (um terço) dos delegados desde que esteja

representada, no mínimo, metade da ASBADM, nos estados e Distrito Federal;

III - por petição assinada pela maioria absoluta dos membros do CONASBADM;

IV - por petição assinada por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados efetivos, no gozo de seus direitos, pertencentes a, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) da ASBADM  nos Estados e Distrito Federal.

 

Art. 38 - A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS será presidida pelo Presidente da Diretoria Nacional da ASBAD-BR e, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade de ambos, por outro membro da Diretoria Nacional indicado pelos seus pares.

 

Parágrafo Único- Na falta dos membros da Diretoria, a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS será presidida por um dos seus delegados, escolhido por votação em

plenário.

 

Art. 39 - A ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS somente se instalará com a

presença da maioria (50% + 1) de seus delegados.

 

Art. 40 - As decisões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS serão tomadas pelo voto da maioria (50% + 1) dos delegados presentes, não sendo permitida a delegação de votos, ou voto por procuração.

 

Parágrafo primeiro - As deliberações sobre a dissolução da ASBADM-BR, alteração do Estatuto e destituição da Diretoria Nacional, no todo ou em parte, deverão ser tomadas por 2/3 (dois terço) dos delegados presentes, em Sessão Extraordinária, especialmente, convocada para este fim.

 

Parágrafo segundo- No caso de deliberação sobre destituição da Diretoria Nacional da

ASBADM-BR, no todo ou em parte, a votação deverá ser feita em escrutínio secreto.

 

 

 

Seção II

DO CONSELHO NACIONAL DA ASBADM-BR  (CONASBADM)

 

 

Art. 41- O CONASBADM, órgão deliberativo da ASBADM-BR, subordinado à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, é constituído de:

 

I - membros da Diretoria Nacional;

II - Presidentes da ASBADM dos Estados e do DF;

III - um Representante do CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO.

 

Art. 42 - O CONASBADM reunir-se-á, em sessão ordinária, por convocação do Presidente da Diretoria Nacional da ASBADM-BR, duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria (50% + 1) de seus membros.

 

Art. 43 - O CONASBADM  será presidido pelo Presidente da Diretoria Nacional da ASBADM e, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade de ambos, por outro membro da Diretoria Nacional indicado pelos seus pares.

 

Parágrafo Único - Na ausência dos membros da Diretoria Nacional, o CONASBADM será presidido por um dos Presidentes da ASBADM dos Estados e do DF, eleito pelos seus pares.

 

Art. 44 - O CONASBADM  instalar-se-á somente com a maioria (50% + 1) dos seus membros.

 

Parágrafo Único. As deliberações do CONASBADM serão tomadas por maioria (50% + 1) dos seus membros presentes.

 

Art. 45 - São atribuições do CONASBADM:

 

I - definir estratégias para operacionalização da política de trabalho da Entidade,

nacionalmente, em consonância com as diretrizes e deliberações da ASSEMBLÉIA

NACIONAL DE DELEGADOS;

II - cooperar com a Diretoria Nacional da ASBADM-BR na implementação do programa de trabalho da Entidade;

III - deliberar sobre o programa de atividades da ASBADM-BR, Nacional, inclusive, época, local e programação científica dos Congressos Brasileiros de ADMINISTRAÇÃO pública  e qualquer evento de âmbito nacional;

IV - deliberar sobre periodicidade e local de Encontros de administração pública  Regionais (EAPR);

V - aprovar seu regimento interno;

VI - deliberar sobre a criação e extinção dos Departamentos Científicos;

VII - deliberar sobre qualquer matéria, exceto as que forem privativas da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS;

VIII - elaborar e aprovar Regimentos, Regulamentos, Resoluções e Instruções Normativas com o objetivo de assegurar a implementação das finalidades da ASBADM, segundo o que dispõe o Estatuto e as diretrizes definidas pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS

 

 

 

Seção III

DA DIRETORIA NACIONAL

 

 

Art. 46- A Diretoria, órgão executivo e de administração da ASBADM-BR, compõe-se de:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário-Geral;

IV - Primeiro Secretário;

V - Primeiro Tesoureiro;

VI - Segundo Tesoureiro;

VII - Diretor de Educação;

VIII - Diretor Científico-Cultural;

IX - Diretor de Assuntos Profissionais;

X - Diretor de Comunicação Social;

XI - Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

Parágrafo único. Os cargos de Diretoria são honoríficos, eletivos e não- remunerados.

 

Art. 47 - Compete à Diretoria Nacional:

I - exercer a gestão administrativa e financeira da Entidade;

II - elaborar o plano de trabalho, o programa de atividades e o Relatório Anual de

Atividades;

III - elaborar a proposta orçamentária e a prestação de contas e submetê-las anualmente à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS;

IV - implementar as decisões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e do

CONASBADM;

V - divulgar as decisões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e do

CONASBADM  por meio de relatórios e outras publicações;

VI - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regimentos, Regulamentos, Normas e

Resoluções da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e CONASBADM;

VII - indicar representantes da ASBADM junto a órgãos e entidades;

VIII - propor à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS a data das eleições da ASBADM  e proclamar seus resultados;

IX- convocar, extraordinariamente, a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e o CONASBADM;

X - aprovar seu regimento interno;

XI - deliberar ad referendum do CONASBADM e da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE

DELEGADOS, nos casos omissos e urgentes.

 

§ 1º - Para operacionalização da gestão financeira, a Diretoria Nacional da ASBADM-BR contratará serviços profissionais pertinentes.

 

§ 2º - Para viabilizar a gestão financeira, a diretoria desenvolverá projetos, convênios e contratos, de acordo com normatização específica aprovada pelo CONASBADM.

 

Art. 48 - A Diretoria Nacional reunir-se-á ordinariamente 4 (Quatro) vezes ao ano e,

extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos

membros.

 

§ 1º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros.

 

§ 2º - As deliberações serão tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

§ 3º - Os membros da Diretoria Nacional que faltarem, por causa injustificada, a critério da Diretoria, a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, durante o mandato, serão considerados renunciantes.

 

Art. 49 - São atribuições do Presidente:

 

I - representar a ASBADM-BR ativa, passiva, judicial, extrajudicial, nacional e internacionalmente, podendo constituir representantes legais;

II - convocar, presidir e coordenar as reuniões da Diretoria, do CONASBADM, da

ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, reuniões, sessões, congressos e eventos de caráter nacional;

III - elaborar agenda de reuniões da Diretoria, CONASBADM  e da ASSEMBLÉIA

NACIONAL DE DELEGADOS;

IV - autorizar despesas urgentes e as definidas pela Diretoria;

V - emitir cheques com o primeiro tesoureiro e visar todas as contas financeiras da ASBADM;

VI - exercer o direito de voto de qualidade;

VII - apresentar, anualmente, à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, o

Relatório das Atividades da Diretoria e da Entidade;

 

Parágrafo Único- O limite das despesas a serem feitas pelo Presidente, sem aprovação da Diretoria Nacional, será determinado no Regimento Interno da Diretoria.

 

Art. 50 - São atribuições do Vice-Presidente, substituir o Presidente em seus impedimentos e por delegação de competência.

 

Art. 51 - São atribuições do Secretário-Geral:

I - dirigir a Secretaria;

II - secretariar as reuniões da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e

CONASBADM.

 

Art. 52- São atribuições do Primeiro Secretário:

I - secretariar as reuniões da Diretoria;

II - auxiliar o Secretário - Geral;

III - substituir o Secretário - Geral em seus impedimentos e por delegação de competência;

VI - responsabilizar-se pelo cadastro de associados.

 

Art. 52 - São atribuições do Primeiro Tesoureiro:

 

I - responsabilizar-se perante à Diretoria Nacional da ASBADM e ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS pelos valores e importância que lhe forem confiados;

II - receber dinheiro, valores e qualquer tipo de legado destinado à ASBADM-BR;

III - realizar despesas autorizadas pelo Presidente;

IV - elaborar balancete mensal do movimento financeiro;

V - controlar o número de associados da ASBADM e o pagamento do "per capita";

VI - elaborar o Balanço Econômico-Financeiro e Patrimonial da ASBADM-BR e a sua previsão orçamentária;

VII - elaborar com o Presidente a declaração do Imposto de Renda;

VIII - apresentar ao Conselho Fiscal Nacional, para auditoria e parecer, os balancetes,

balanços e previsão orçamentária com a respectiva documentação;

IX - apresentar à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, para votação, o relatório anual da Tesouraria, contendo o Balanço Financeiro e Patrimonial com parecer do Conselho Fiscal Nacional;

X - apresentar, nas reuniões da Diretoria Nacional, o balancete do movimento financeiro do período;

XI - depositar valores e importâncias da Associação em estabelecimentos bancários

indicados pela Diretoria Nacional;

XII - emitir cheques com o Presidente;

XIII - entregar os bens, documentos e livros sob sua responsabilidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o término do mandato da Diretoria.

 

Art. 53 - São atribuições do Segundo Tesoureiro:

I - substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos e por delegação, e auxiliá-lo em suas atribuições;

II - coordenar as atividades de captação de recursos para a ASBADM-BR;

III participar, com o Primeiro Secretário, da organização do sistema de cadastro dos

associados.

 

Art. 54- O controle econômico-financeiro e patrimonial da ASBADM será centralizado pela Tesouraria e Conselho Fiscal Nacional, cujas normas de funcionamento constarão de Regimento Especial.

 

Art. 55 - Compete ao Diretor de Educação:

I - responsabilizar-se por assuntos relativos à educação em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  nos seus aspectos éticos, legais e técnicos;

II - coordenar e articular o trabalho das Comissões Permanentes de Educação Profissional ADMINISTRADORES SERVIDORES PÚBLICOS;

III - Coordenar a organização e a realização do SENADMP.

 

Art. 56- Compete ao Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

 

I - responsabilizar-se pelos projetos e programas de estudos e pesquisas da Entidade;

II - incentivar e divulgar estudos e pesquisas na área de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III - responsabilizar-se pelo Acervo Histórico e Documental da ASBADM-BR;

IV - coordenar a organização e a realização do SENPE.

V - responsabilizar-se pela organização e funcionamento da Biblioteca da ASBADM.

 

Art. 56 - Compete ao Diretor de Publicações e Comunicação Social: responsabilizar-se pelas publicações da ASBADM (INFORMATIVOS, SITE e outros).

 

Art. 57 - Compete ao Diretor de Assuntos Profissionais:

 

I - responsabilizar-se por assuntos relacionados à inserção dos profissionais de ADMINISTRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, nos seus aspectos éticos, legais e técnicos;

II - responsabilizar-se por assuntos relacionados às Políticas de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III - articular o trabalho das Comissões Permanentes de Relações Trabalhistas e de Prática Profissional;

IV - Coordenar a organização e a realização do SINASBADM.

 

Art. 58 - Compete ao Diretor Científico-Cultural:

I - coordenar a organização e funcionamento dos Departamentos Científicos;

II - coordenar o processo de concessões de prêmios da ASBADM-BR;

 

 

Seção IV

 

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA

 

 

Art. 59 - Os órgãos de assessoria e consultoria terão sua regulamentação aprovada pelo

CONASBADM, de conformidade com o que dispõe este Estatuto.

 

Art. 60 - As Comissões Consultivas, órgãos assessores da Diretoria, serão permanentes e especiais e compostas por associados efetivos indicados pela Diretoria.

 

Parágrafo primeiro - As Comissões Permanentes, que têm por fim estudar e emitir

pareceres sobre assuntos submetidos ao exame pela Diretoria, denominam-se:

 

I - Comissão Permanente de Educação Profissional de Habilitação de ADMINISTRADOR;

II - Comissão Permanente de Relações Trabalhistas;

III - Comissão Permanente de Prática Profissional;

 

Parágrafo segundo - A Comissão Permanente de Educação Profissional Habilitação

Profissional, é coordenada pela Diretoria de Educação.

 

Parágrafo terceiro - As Comissões Permanentes de Relações Trabalhistas e de Prática

Profissional são coordenadas pela Diretoria de Assuntos Profissionais.

 

 

Art. 61 - As Comissões Especiais criadas pela Diretoria, CONASBDM e pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS serão transitórias e se extinguirão uma vez preenchidas as finalidades a que se destinam.

 

Art. 62 - Os Departamentos Científicos são órgãos de assessoria da Diretoria criados pelo CONASBADM  e atuarão em assuntos e atividades específicas referentes às diferentes especialidades de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

Parágrafo Único- Na criação dos Departamentos Científicos, o CONASBADM deverá.

considerar as especialidades representadas pelas diferentes Sociedades ou Associações de ADMINISTRAÇÃO.

 

Art. 63 - Aos Departamentos Científicos compete:

I - elaborar pareceres por solicitação da Diretoria;

II - propor estudos e linhas de pesquisa, articulados com o CEPASBADM;

III Assessorar a Diretoria da ASBADM no desenvolvimento e implementação de projetos da Associação.

 

 

Seção V

 

DO CONSELHO FISCAL NACIONAL

 

 

Art. 64 - O Conselho Fiscal Nacional será composto de 3 (três) membros eleitos pela

ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS com mandato de 4 (QUATRO) anos, cabendo-lhe:

 

I - fiscalizar e auditar a administração econômica, financeira e patrimonial da ASBADM-BR;

II - emitir parecer sobre balancetes e balanços financeiros da ASBADM-BR, e apresentá-los em reunião de Diretoria, CONASBADM e ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS;

III - controlar o Patrimônio da ASBADM-BR.

 

§ 1º  - O Conselho Fiscal Nacional reunir-se-á, ordinariamente para

apreciação dos balancetes, antes de cada reunião da Diretoria e, extraordinariamente,

quando julgar necessário.

 

§ 2º  - Os cargos do Conselho Fiscal Nacional não são remunerados.

 

 

Seção VI

 

DA ASBADM  NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

 

Art. 65 - A ASBADM tem a base da sua organização e estrutura em cada Estado e no Distrito Federal.

 

§ 1º - A criação da ASBADM em cada Estado e no Distrito Federal é da competência da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, mediante petição assinada por, no mínimo, 20 (VINTE) ADMINISTRADORES (as) residentes na Unidade da Federação respectiva, encaminhada à Presidência da ASBADM-BR.

 

§ 2º - O Estado que não mantiver, por dois anos consecutivos, um número mínimo de 20 (VINTE) associados efetivos/ano, deverá ter sua situação analisada pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, para as devidas providências.

 

Art. 66 - A ASBADM de cada Estado e do Distrito Federal poderá constituir regionais, exceto na Capital do Estado e na sua área de abrangência mínima, a ser definida, regimentalmente pela AGE.

 

§ 1º  - As Regionais serão designados com sigla da Entidade, sigla do

Estado acrescentando-se, a esta a palavra, "Regional" e o nome do município, respectivo.

 

§ 2º  - Os Núcleos serão designadas com sigla da Entidade, sigla do Estado acrescentando se, a esta a palavra, "Núcleo" e o nome do município, respectivo.

 

§ 3º  - Caberá às ASBADM  de cada Estado e do Distrito Federal e Regionais atenderem, nos seus planos de trabalho e no desenvolvimento de suas atividades, às diretrizes, normas, resoluções e regimentos, aprovados pelos órgãos e instâncias de âmbito nacional da ASBADM.

 

§ 4º  - As regionais e núcleos terão sede e área de abrangência definidas pela Assembléia Geral Estadual.

 

Art. 67 - A ASBADM, em cada Estado e no Distrito Federal poderá criar Núcleos como

estratégia de referência da Entidade, em qualquer município, mediante petição assinada por no mínimo 10 (DEZ) associados efetivos.

 

Parágrafo Único - Os Núcleos terão um Coordenador e um Vice-Coordenador indicados pelo Conselho Deliberativo e são, administrativa e funcionalmente, integrados à ASBADM de cada Estado ou Distrito Federal.

 

Art. 88- São associados da ASBADM  todos aqueles que a ela se associarem por meio das Regionais, ou diretamente, na ASBADM  dos Estados e DF.

 

Art. 89- A ASBADM, no Estado e no Distrito Federal, é constituída dos seguintes órgãos:

 

I - de Deliberação:

a) Assembléia Geral Estadual (AGE);

b) Conselho Deliberativo.

II - de Administração e Execução: a Diretoria EXECUTIVA.

III - de Fiscalização: o Conselho Fiscal Estadual.

 

Art. 90 - A ASBADM no Estado e Distrito Federal se obriga a enviar pontualmente à ASBADM-BR o "per capita" referente ao seu número de associados na forma e valor definidos pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS.

 

Art. 91- A AGE constituída pelos associados do Estado e do Distrito Federal será presidida pelo Presidente da ASBADM  no Estado e Distrito Federal e, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente e, no impedimento de ambos, por outro membro da Diretoria, indicado pelos seus pares.

 

§ 1º  - A AGE reunir-se-á em Seção Ordinária pelo menos duas vezes por ano, por convocação assinada pelo Presidente da ASBADM no Estado e DF.

 

§ 2º  - A AGE poderá ser convocada extraordinariamente:

 

I - por convocação do Presidente da ASBADM no Estado e DF;

II - por petição assinada pela maioria dos membros da Diretoria (50% + 1);

III - pelo Conselho Deliberativo, por petição assinada pela maioria dos delegados (50%+1);

IV - por petição assinada por 2/3 (dois terços) dos associados efetivos.

 

Art. 92 - As Sessões da AGE serão instaladas em primeira convocação com a maioria (50%+1) dos seus membros e, em segunda convocação, meia hora após com qualquer número.

 

§ 1º  - As decisões da AGE serão tomadas pelo voto da maioria ou de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos presentes, conforme a natureza da matéria em pauta, não sendo permitida a delegação de votos.

 

§ 2º  - O Regimento da ASBADM no Estado e DF fixará as matérias que deverão ser aprovadas na AGE, por 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, observando, no que couber, o que dispõe este Estatuto, para a ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS.

 

Art. 93 - Compete à AGE:

I - discutir e votar plano de trabalho, proposta orçamentária, relatório e prestação de contas da Diretoria;

II - aprovar anuidade da ASBADM no Estado e no DF;

III - eleger os Delegados de acordo com o que estabelece o Art. 37;

IV - eleger os membros da Comissão Estadual de Eleição e seu respectivo coordenador;

V - analisar e votar o processo eleitoral da ASBADM nos estados, no DF e Regionais e

proclamar os resultados;

VI - eleger o Conselho Fiscal da ASBADM no Estado e no DF;

VII - empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da ASBADM  no Estado e no DF;

VIII - aprovar a criação de Regionais, definindo a área de abrangência respectiva;

IX - propor à ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, a indicação de associados honorários e membros beneméritos, por meio da Diretoria Nacional da ASBADM;

X - aprovar o Regimento da ASBADM no Estado, nas Regionais e no DF, de acordo com o que dispõe o presente Estatuto;

XI - aprovar a criação de Núcleos;

XII - deliberar sobre a indicação da ASBADM do Estado e do DF, para sediar eventos nacionais e regionais;

XIII - excluir o(a) associado(a) que, por ação ou omissão, esteja ferindo os princípios do

presente estatuto e/ou as deliberações emanadas de órgãos superiores da ASBADM, ressalvado

o direito de ampla defesa, que será exercida perante Comissão de Sindicância nomeada pelo Presidente da ASBADM  no Estado e no DF;

XIV excluir do quadro da Diretoria da ASBADM no Estado, no DF ou Regional, Diretor ou conselheiro Fiscal que não esteja respondendo as determinações emanadas do presente Estatuto, dos Regimentos e Regulamentos, das Decisões de Diretoria e de Assembléia Geral de Associados, ressalvado o direito de ampla defesa, que será exercida perante Comissão de Sindicância nomeada pelo presidente e, no seu impedimento, pelo vice-presidente e, no impedimento de ambos, por outro membro da diretoria, indicado por seus pares;

XV analisar, em último grau de recurso, interposição de associados que se sentirem

prejudicados por decisões tomadas pela Diretoria Estadual da ASBADM.

 

Art. 95 - Os Delegados eleitos em AGE titulares e suplentes terão mandatos de 2 (DOIS) anos, contados  a partir da data de sua eleição e terão as seguintes atribuições:

 

I - representar sua Seção na ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS;

II - compor o Conselho Deliberativo da ASBADM no Estado e DF;

III - estudar, discutir e votar os assuntos da pauta da ASSEMBLÉIA NACIONAL DE

DELEGADOS e Conselho Deliberativo da ASBADM  no Estado e DF;

IV - comparecer às sessões de ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS e Conselho Deliberativo quando convocados.

 

Parágrafo único. Os Delegados eleitos como suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.

 

Art. 95 - O Conselho Deliberativo da ASBADM no Estado e no Distrito Federal é composto por:

 

I - Delegados Natos:

a) Diretoria da ASBADM  no Estado e DF;

b) Presidentes de Regionais;

c) um Representante do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

e) um Representante dos Coordenadores dos Núcleos.

 

II - Delegados eleitos na Assembléia Geral Estadual de conformidade com o que estabelece o Art.37.

 

Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da ASBADM  no Estado e no DF e, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente. Na impossibilidade de ambos, por outro membro da Diretoria, indicado por seus pares.

 

Art. 96 - Ao Conselho Deliberativo compete:

I - estabelecer diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do plano de trabalho da ASBADM no Estado e no DF;

II - promover a integração entre as Regionais;

III - aprovar a realização de eventos de âmbito estadual;

IV - indicar o Coordenador e Vice-Coordenador de novos Núcleos;

V - deliberar sobre matéria não privativa da Assembléia Geral que necessite de decisão

imediata e que ultrapasse as competências da Diretoria.

 

Art. 97- O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, por

convocação assinada pelo Presidente da ASBADM no Estado e DF e, extraordinariamente:

 

I - por convocação assinada pela Presidência;

II - por petição assinada pela maioria da Diretoria (50% + 1);

III - por petição assinada pela maioria dos seus delegados (50% + 1);

IV - por petição assinada por 2/3 (dois terços) dos associados efetivos da ASBADM no Estado e DF.

 

Art. 98 - O Conselho Deliberativo instalar-se-á com a presença da maioria absoluta (50% +1) dos seus membros.

 

Parágrafo único. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes (50% + 1).

 

Art. 99 - As normas de funcionamento do Conselho Deliberativo serão estabelecidas no

Regimento das ASBADM nos Estados e no Distrito Federal.

 

Art. 100 - A Diretoria Estadual, órgão executivo e administrativo, é constituída de:

 

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário - Geral;

IV - Primeiro Secretário;

V - Primeiro Tesoureiro;

VI - Segundo Tesoureiro;

VII - Diretor de Educação;

VIII - Diretor Científico-Cultural;

IX - Diretor de Assuntos Profissionais;

X - Diretor de Publicações e Comunicação Social;

XI - Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

§ 1º - Os cargos de Diretoria são eletivos e não remunerados.

§ 2º - A Diretoria da ASBADM no Estado e DF tem atribuições e competências

equivalentes, no que couber, às da Diretoria da ASBADM-BR e são estabelecidas,

regimentalmente, pela AGE.

 

§ 3º - A Diretoria da ASBADM no Estado e DF reunir-se-á, ordinariamente, 1

(uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por 1/3 da diretoria.

 

§ 4º - O membro da diretoria que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões

consecutivas e ou 6 (seis) alternadas, será considerado renunciante.

 

Art. 101- O Conselho Fiscal da ASBADM  no Estado e DF é constituído por 3 (três) membros eleitos em Assembléia Geral Estadual (AGE) para um mandato de 03 (três) anos.

 

Parágrafo único- O Conselho Fiscal da ASBADM  no Estado e DF tem normas de

funcionamento e atribuições equivalentes ao Conselho Fiscal Nacional.

 

 

Seção VII

 

DAS REGIONAIS

 

 

Art. 102- As Regionais são constituídas mediante petição dirigida à ASBADM no Estado, assinada por, no mínimo, 20 (VINTE) associados efetivos da ASBADM e aprovada pela AGE.

 

Parágrafo único. A Regional que não mantiver, por dois anos consecutivos, um número mínimo de 20 (VINTE) associados efetivos/ano, deverá ter sua situação analisada pela AGE para as devidas providências.

 

Art. 103- A ASBADM, no âmbito Regional, com área de abrangência em um ou mais

Municípios, é constituída pelos seguintes órgãos:

 

I - Assembléia Geral Regional (AGR);

II - Diretoria Regional;

III - Conselho Fiscal Regional.

 

Art. 104- As Assembléias Gerais Regionais (AGR) são órgãos deliberativos das Regionais e serão constituídas pelos associados efetivos da sua área de abrangência.

 

§ 1º  - A AGR será presidida pelo Presidente da ASBADM  Regional

assessorada pelos membros da Diretoria.

 

§ 2º  - As atribuições e competências da AGR são definidas

regimentalmente pela AGE.

 

Art. 105- A Assembléia Geral Regional (AGR) reunir-se-á, em sessão ordinária, 1 (uma)vez por ano, por convocação assinada pelo Presidente da Regional e, extraordinariamente:

I - por convocação assinada pela Presidente da Regional;

II - por petição assinada pela maioria da Diretoria (50% + 1);

III - por petição assinada por 2/3 (dois terços) dos seus associados efetivos da sua área de abrangência.

 

Art. 106- As Sessões das AGR serão instaladas, em primeira convocação com a maioria

absoluta de seus membros e em Segunda convocação, meia hora após, com qualquer

número.

 

Art. 107- A Diretoria da Regional será constituída de:

 

I - Presidente;

II - Secretário - Geral;

III - Primeiro Secretário;

IV - Primeiro Tesoureiro;

V - Segundo Tesoureiro.

 

§ 1º - Os cargos da Diretoria são eletivos e não-remunerados.

 

§  2º - As Regionais poderão constituir Comissões Permanentes ou transitórias de acordo com suas necessidades.

 

§ 3º - As competências da Diretoria da Regional são definidas pelo

Regimento da ASBADM  em cada Estado e no Distrito Federal.

 

§ 4º - As Regionais se articulam política, administrativa e financeiramente com a ASBADM em cada Estado e no Distrito Federal.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 108- Terão direito a exercer o voto, os ADMINISTRADORES E TECNÓLOGOS,

associados no ano anterior da eleição e que estão quites com a ASBADM  até 60

dias antes do pleito.

 

§ 1º - No ato da votação, será exigida a devida prova de quitação com a tesouraria.

 

§ 2º - As ASBADM nos Estados, Regionais e DF deverão enviar à ASBADM-BR, antes do pleito, a relação nominal dos associados efetivos da ASBADM  que atendam

ao disposto no caput deste artigo.

 

Art. 109- São condições de elegibilidade:

I - ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);

II - ser membro efetivo da ASBADM  em situação regular com a tesouraria, obedecidos os seguintes parâmetros, anteriores ao ano eleitoral:

a) para candidatos à Diretoria Nacional: ser associado efetivo, pelo menos, há 4 (quatro)

anos consecutivos, quando da inscrição da chapa.

b) Para candidatos à Diretoria da ASBADM  em cada Estado e no Distrito Federal : ser associado efetivo há, pelo menos, 2 (dois) anos consecutivos, quando da inscrição da chapa.

 

Art. 110- O processo eleitoral é constituído de quatro etapas:

 

I - inscrição, verificação de elegibilidade e divulgação das chapas inscritas;

II - organização e realização do pleito eleitoral;

III - escrutinação dos votos, elaboração dos respectivos mapas de apuração e divulgação dos resultados;

IV - posse das Diretorias eleitas para os âmbitos Nacional, Estadual e Regional.

 

Art. 111- Serão constituídas Comissões Especiais de Eleições em âmbitos Nacional,

Estadual e Regional, compostas de 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos,

respectivamente, em ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS, AGE e AGR, para coordenar as eleições nos respectivos âmbitos.

 

Art. 112- As Comissões de Eleição deverão receber as inscrições das chapas no seu âmbito de competência, verificar a elegibilidade e divulgá-las, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do pleito.

 

Parágrafo Único - No caso de impugnação de chapas ou de nomes de candidatos, estes

deverão ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 113- Os membros da Diretoria Nacional da ASBADM, Estadual e Regional, são eleitos em pleito direto, realizado nos estados e Regionais em data única previamente fixada no calendário eleitoral, mediante voto pessoal e secreto.

 

§ 1º - A votação será por chapa em âmbitos Nacional, Estadual e Regional,

sem vinculação, para fins de votos.

 

§ 2º - O sufrágio será feito em urnas fixas, seguindo, no que couber, a orientação do Tribunal Eleitoral, em locais estabelecidos pelas Comissões Estaduais e Regionais de Eleições.

 

§ 3º - Não será permitido o voto por correspondência, por procuração e em trânsito.

 

§ 4º - É vedado o uso de urnas volantes.

 

Art. 114- Após a homologação dos resultados do pleito eleitoral, proceder-se-á a posse das chapas eleitas.

 

§ 1º - A Diretoria Nacional da ASBADM será empossada pela ASSEMBLÉIA NACIONAL DE DELEGADOS.

 

§ 2º - A Diretoria da ASBADM no Estado e DF será empossada pela AGE,

respectiva, no máximo, 30 dias após a posse da Diretoria Nacional;

 

§ 3º - A Diretoria Regional será empossada pela AGR, respectiva, no

máximo, 30 dias após a Diretoria da ASBADM no Estado.

 

§ 4º - As demais normas do processo serão objeto do Regimento Especial de

Eleições.

 

 

Capítulo VII

 

DO MANDATO E DA VACÂNCIA DE CARGOS

 

 

Art. 115- O mandato da Diretoria da ASBADM, em âmbito Nacional, Estadual e Regional é de 4 (QUATRO) anos.

 

Art. 116- Na vacância de cargos nos primeiros 12 (doze) meses, a Diretoria respectiva -

Nacional, Estadual e Regional determinará a realização de eleições para preenchimento do cargo, obedecendo-se o que estabelece este Estatuto e o Regimento de Eleições.

 

Parágrafo Único- Quando a vacância de cargos ocorrer após este prazo, o preenchimento será feito por eleição no âmbito dos órgãos de deliberação máxima correspondentes.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

 

 

Art. 117 - O estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, no todo ou em parte, por

proposta do Presidente, do Conselho Fiscal, ou de 1/5 (um quinto) dos membros integrantes da Assembléia Nacional de Delegados, devendo ser aprovada a alteração em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim.

 

Art. 118 - A entidade só será dissolvida quando não tiver mais condições de subsistência, mediante prévia comprovação por escrito, cuja deliberação será tomada em assembléia geral extraordinária especialmente convocada para este fim, e por voto secreto.

 

Art. 119 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será

destinado à entidade de fins não econômicos, com finalidades idênticas ou semelhantes, que será definida pela assembleia.

 

Art. 120 - Para as deliberações de que tratam os artigos 104 e 105 bem como do que se

referem os incisos II, IV e VIII do art. 41, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

 

CAPITULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 121 - É proibida a remuneração dos integrantes da diretoria bem como do conselho

fiscal, através de bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

 

Art. 122 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria, pelo CONASBADM  ou pela Assembléia Nacional de Delegados, amparados no Código Civil de 2002 e na Lei dos Registros Públicos (Lei.6.015/73)

 

Art. 123 - O presente Estatuto entrará em vigência na data do seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

 

FORTALEZA/CE, em 15 de SETEMBRO de 2014.

 

 

JOSÉ HUMBERTO MOREIRA DUARTE

PRESIDENTE DA ASBADM

 

 

JOSÉ DEMONTIEUX CRUZ

SECRETÁRIO-GERAL

 

 

JOSÉ HUMBERTO MOREIA DUARTE

ADVOGADO - OAB/CE 7.139

 

Diretoria Nacional Eleita – Gestão 2014/2017:

 

_____________________________________          

Adm- JOSÉ HUMBERTO MOREIRA DUARTE– PRESIDENTE DA ASBADM,RG- 346.888-SSP/CE;  CPF- 036.474.123-68; Nacionalidade- brasileira; Naturalidade- Pedra Branca/CE; Estado civil- casado;  Profissão- Servidor Público Federal; Órgão onde trabalha: Ministério da Fazenda;  residente à Rua Dr. Ratisbona, 175 – Fátima – Fortaleza/CE – CEP- 60.411-220

_______________________________________

Adm- JOSÉ DEMONTIEUX CRUZ- SECRETÁRIO-GERAL DA ASBADM,

RG nº 491.57, CPF-057.604.453-91,Administrador,  expedido pela SSP-CE, Nacionalidade- Brasileira; Naturalidade- Barbalha/Ce, Estado civil- Divorciado, Profissão- Administrador,Órgão onde trabalha: Ministério da Fazenda, residente à RUA ANTONINA DO NORTE, 351- APTO. 401A, na cidade de Fortaleza/Ce, CEP- 60.325-610

________________________________________

Adm- CLOVIS MATOSO VILELA LIMA- TESOUREIRO DA ASBADM, RG 98002410142-SSP/CE; CPF- 042.394.153-49,Nacionalidade- brasileira; Naturalidade- Fortaleza/CE; Estado civil- casado, Profissão- Servidor Público Estadual; Órgão onde trabalha: Secretaria de Ação Social,Endereço residencial: Rua Pinto Madeira, 780-altos –Aldeota- Fortaleza/Ce; CEP- 60150-000

 

Conselho Nacional Deliberativo Eleito - Gestão 2014/2017:

 

____________________________________________________

Adm. ILAILSON SILVEIRA ARAUJO- PRESIDENTE CONSELHO DELIBERATIVO DA ASBADM, brasileiro, casado, ADMINISTRADOR, RG nº 141.384, expedido pela SSP/CE, CPF- 002.140.273-68, residente e domiciliado a rua Prisco Bezerra, 2040 – apto. 1003, Fortaleza/Ce, CEP- 60.175-645

_____________________________________________________         

Admª- VERA RITA SALES VIEIRA- CONSELHEIRA DA ASBADM, brasileira, solteira, ADMINISTRADORA, RG nº 2003002258000 , expedido pela SSP/CE, CPF- 169.493.823-91, residente e domiciliada na rua Henriqueta Galeno, 960- Ap 903- Dionísio Torres, Fortaleza/Ce, CEP- 60.135-420

 

__________________________________________________    

Adm LUIZ CARLOS AIRES BARREIRA NANAN- CONSELHEIRO, brasileiro, casado, Administrador, RG nº 169.569 , expedido pela SSP/CE, CPF- 002.381.203-68 , residente à rua  Jaime Benévolo, 1897 , bairro- Centro. Fortaleza/Ce, CEP-  60.411-130

_______________________________________________________     

Adm CÉSAR CLAUDIO RABELO CAVALCANTE- CONSELHEIRO , brasileiro, desquitado, Administrador, CRA/CE nº 01028, CPF- 010.099.743-00 , residente à Av. Antonio Justa, 3779- bl. A, apto. 304 - Centro , Fortaleza/Ce, CEP- 60.165-090

_______________________________________________________     

Admª- UBALDINA PINHEIRO GURGEL- CONSELHEIRA , brasileira, solteira, ADMINISTRADORA, RG nº 8906002018640, expedido pela SSP/CE, CPF- 010.244.933-34, residente e domiciliada na Rua Nunes Valente, 689, Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP- 60.125-100

 

Conselho Nacional Fiscal  Eleito - Gestão 2014/2017:

 

______________________________________________________       

Adm-  JOÃO MARINHO DE ANDRADE NETO- PRESIDENTE,  brasileiro, casado, Administrador, CRA/CE. nº 0277, C.P.F. nº 002.692.803-59, residente à Av. Dom Manuel, 710 - Centro, na cidade de Fortaleza, estado de Ceará, CEP- 60.060-09

______________________________________________________

Adm-  ROBERTO CORREIA SÃO THIAGO- CONSELHEIRO, brasileiro, solteiro, Administrador, CRA/CE. nº 1085, C.P.F. nº 121.075.573-49, residente à Rua Coronel Linhares, 1516 – Apto. 702 - Aldeota, na cidade de Fortaleza, estado de Ceará, CEP- 60.170-075

______________________________________________________

Adm-  ADEMAR GUERREIRO CHAVES JÚNIOR- CONSELHEIRO, brasileiro, casado, Administrador, R.G. nº 957.962, expedido pela SSP-CE, C.P.F. nº 379.784.973-72, residente à Rua Barão de Aracati, 2420- Apto. 205 – Aldeota, na cidade de Fortaleza, estado de Ceará, CEP- 60.115-082